Taxa de juros abusiva em contrato bancário deve ser comprovada

Nos contratos bancários não se aplica a limitação dos juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, a não ser quando ficar demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada acima daquele percentual e em relação à taxa média de mercado.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Prisão ilegal gera indenização

Consumidor inadimplente recebe seguro

STJ determina reforma de decisão que fixou indenização decorrente de acidente de trânsito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

Procuração sem registro tem validade jurídica se assinatura é verdadeira

Suspensa a decisão que autorizava a comercialização exclusiva de medicamento contra câncer de mama

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

TJMG mantém indenização por amputação

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores